In the event of a dispute, the consumer may have recourse to an Alternative Resolution Entity for Consumer Disputes.

You can consult the list of entities here https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa -e-list-of-entities.aspx

More information at Consumer Portal www.consumidor.gov.pt

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Pode consultar a lista das entidades aqui https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt